Flashcard FC199771
Quais são as características que definem a igualdade entre as partes em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 63, as partes devem ser tratadas de forma igualitária, sem discriminação ou privilégios especiais.Exemplo: Em um processo judicial, todas as partes envolvidas têm o direito de apresentar suas provas e argumentos de maneira equitativa, sem que uma parte tenha vantagem sobre a outra.
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