Flashcard FC199772
Quais são as condições que permitem a concessão de licenças no âmbito do serviço público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 63, as licenças podem ser concedidas por motivos como saúde, interesse particular ou outros previstos na legislação.Exemplo: Um servidor público pode solicitar licença para tratamento de saúde, apresentando atestado médico que comprove a necessidade.
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