Flashcard FC199775
Quais são as disposições que devem ser observadas em relação a um determinado assunto na legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 64, é necessário seguir as disposições legais e regulamentares pertinentes ao tema em questão.Exemplo: Para a realização de um concurso público, é imprescindível que as normas estabelecidas na legislação específica e nos regulamentos internos sejam rigorosamente cumpridas.
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