Flashcard FC199777
Qual é a condição para que um ato administrativo seja considerado especial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 64, um ato administrativo é considerado especial quando atende a requisitos específicos estabelecidos na legislação pertinente.Exemplo: Um ato que concede um benefício fiscal a uma empresa, desde que cumpra as formalidades e condições previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em