Flashcard FC199778
Quais são as limitações para o tratamento de interesses particulares em relação às normas gerais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 64, é proibido tratar de interesse particular em determinadas situações que envolvem normas gerais.Exemplo: Um servidor público não pode utilizar seu cargo para beneficiar uma empresa em que possui participação acionária.
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