Flashcard FC199781
Qual é a importância da legislação própria na regulamentação de determinados assuntos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 64, a legislação própria é fundamental para garantir que normas específicas sejam criadas para regular adequadamente questões que exigem atenção particular.Exemplo: A criação de leis que tratam de questões ambientais deve ser feita por meio de legislação própria, que considere as particularidades e necessidades da proteção ambiental.
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