Flashcard FC199786
Quem é responsável pela regulamentação da concessão de licença na Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 64, a concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar.Exemplo: Se um policial militar deseja solicitar licença para tratamento de saúde, ele deve seguir as orientações e procedimentos estabelecidos pelo Comandante Geral.
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