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Qual é a periodicidade para a contagem do tempo de serviço efetivo para fins de benefícios?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a periodicidade para a contagem do tempo de serviço efetivo para fins de benefícios?
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Resposta

Segundo o artigo 65, a contagem é realizada a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado.

Exemplo: Se um funcionário começou a trabalhar em 2010 e ainda está na empresa, ele completará seu primeiro decênio em 2020, podendo ter direito a benefícios relacionados a esse período.

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