Flashcard FC199789
Quais são as condições para a concessão de um benefício ao Policial Militar que o solicitar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, o benefício é concedido ao Policial Militar que fizer a requisição, desde que não implique em outras restrições ou penalidades.Exemplo: Um Policial Militar solicita um benefício de licença, e este é concedido, pois não afeta negativamente suas obrigações ou a disciplina da corporação.
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