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Quais são as implicações de restrições na carreira de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, qualquer restrição para a sua carreira deve ser justificada e não pode ser arbitrária ou desproporcional. Isso garante a proteção dos direitos do servidor e a manutenção da legalidade nas ações administrativas.Exemplo: Um servidor público não pode ser impedido de receber promoções ou progressões na carreira sem uma justificativa válida, como uma avaliação de desempenho negativa.
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