Flashcard FC199793
Quais são as condições para que um interessado possa solicitar a realização de um procedimento administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, a solicitação deve ser feita pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente.Exemplo: Um cidadão pode pedir a análise de um projeto de construção, e a prefeitura deve avaliar se é pertinente atender a esse pedido.
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