Flashcard FC199797
Quais são as implicações dos períodos de licença especial não gozados pelo Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, os períodos de licença especial não gozados pelo Policial Militar podem ser acumulados ou convertidos em outros benefícios, conforme a legislação vigente. Isso garante que o Policial Militar tenha a oportunidade de usufruir de seus direitos mesmo após o prazo regular de licença.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em