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Quais são as condições para a passagem para a inatividade de servidores públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, a passagem para a inatividade ocorre em situações específicas que devem ser atendidas pelo servidor público.Exemplo: Um servidor que cumpre os requisitos de tempo de serviço e idade estabelecidos pela legislação pode solicitar sua aposentadoria.
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