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Quais são os efeitos legais que um ato pode produzir segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, os atos podem gerar consequências jurídicas que afetam direitos e obrigações das partes envolvidas.Exemplo: Se uma pessoa assina um contrato de aluguel, os efeitos legais incluem a obrigação de pagar o aluguel e o direito de ocupar o imóvel.
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