Flashcard FC199801
Qual é a implicação da licença especial em relação ao gozo de licenças anteriores?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, a licença especial não é afetada por licenças que foram gozadas anteriormente.Exemplo: Um funcionário que já utilizou uma licença para tratamento de saúde pode solicitar uma licença especial sem que isso prejudique seu direito a essa nova licença.
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