Flashcard FC199803
Quais são as implicações do cumprimento dos atos de serviço em relação ao direito dos envolvidos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, o cumprimento dos atos de serviço não anula o direito das partes envolvidas.Exemplo: Se um funcionário realiza suas tarefas conforme o esperado, isso não prejudica o direito dos colegas de receberem benefícios relacionados ao trabalho.
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