Flashcard FC199804
Quais são as condições que devem ser observadas para a aplicação de penalidades em um contrato administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, a aplicação de penalidades em contratos administrativos deve observar as condições previstas no próprio contrato e na legislação pertinente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.Exemplo: Se uma empresa contratada não cumprir prazos estabelecidos no contrato, ela pode ser penalizada, mas deve ser notificada e ter a oportunidade de se defender antes de qualquer sanção ser aplicada.
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