Flashcard FC199805
Qual é a consequência da concessão da licença especial para o Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, a concessão da licença especial garante ao Policial Militar determinados direitos e condições durante o período de licença.Exemplo: Um Policial Militar que recebe a licença especial pode ter direito a manter seu salário e benefícios, mesmo estando afastado de suas funções.
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