Flashcard FC199806
Quais são as consequências da exoneração do cargo ou da dispensa das funções por parte de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, a exoneração do cargo ou a dispensa do exercício das funções implica na perda das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado. Isso pode afetar a continuidade de benefícios e direitos que o servidor tinha enquanto estava no exercício da função.Exemplo: Um servidor público que é exonerado de seu cargo não poderá mais receber o salário correspondente e perderá o acesso a benefícios como licença-prêmio ou estabilidade no serviço público.
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