Flashcard FC199811
Quais são os efeitos da não utilização dos períodos de licença especial pelo Policial Militar em relação ao tempo de serviço para inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 65, os períodos de licença especial não gozados são contados em dobro para a contagem de tempo para a inatividade e para todos os efeitos legais.Exemplo: Se um Policial Militar tem 2 anos de licença especial não utilizada, isso será considerado como 4 anos para fins de aposentadoria.
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