Flashcard FC199816
Qual é a finalidade estabelecida no dispositivo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, a finalidade é estabelecer diretrizes para a atuação em determinada área, visando a eficiência e a eficácia dos atos administrativos.Exemplo: Um órgão público deve direcionar suas ações para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
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