Flashcard FC199817
Quais são as condições para a concessão da licença mencionada no artigo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, a licença será sempre concedida com determinadas condições que devem ser observadas para sua validade.Exemplo: Um funcionário que deseja se ausentar do trabalho para tratar de saúde deve solicitar a licença com a documentação necessária, conforme as regras estabelecidas.
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