Flashcard FC199819
Quais são as exceções para a indicação de quota em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, as exceções se aplicam especificamente ao último item mencionado para a indicação de quota.Exemplo: Em uma reunião de sócios, se um dos sócios não puder indicar sua quota devido a uma restrição legal, isso deve ser levado em conta nas deliberações.
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