Flashcard FC199820
Quais são as implicações da natureza compulsória de um determinado ato ou procedimento legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, a natureza compulsória implica que o ato deve ser realizado obrigatoriamente, sem a opção de escolha ou recusa por parte do sujeito obrigado a cumpri-lo.Exemplo: Um cidadão convocado para servir como jurado em um tribunal é obrigado a comparecer, sob pena de sanções legais caso não o faça.
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