Flashcard FC199824
Qual é a condição para a atuação do Estado do Rio de Janeiro em outro ponto do território nacional?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, o Estado do Rio de Janeiro pode atuar em outros locais do território nacional, desde que respeitadas as normas e condições estabelecidas pela legislação pertinente.Exemplo: Se o Estado do Rio de Janeiro precisar enviar uma equipe de emergência para ajudar em uma catástrofe em outro estado, ele deve seguir os protocolos legais que regem essa atuação.
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