Flashcard FC199825
Quais são as condições para a concessão de licença para requerimento no estrangeiro?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, a concessão da licença para requerimento no estrangeiro depende de um pedido formal que deve ser devidamente justificado.Exemplo: Um cidadão brasileiro que reside fora do país precisa solicitar uma licença para realizar um procedimento administrativo. Ele deve apresentar um requerimento formal explicando a necessidade da licença.
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