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Flashcard FC199826

Qual é o procedimento a ser seguido após a instrução de um processo administrativo?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o procedimento a ser seguido após a instrução de um processo administrativo?
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Resposta

Segundo o artigo 66, após a instrução do processo administrativo, deve-se proceder à análise das provas e à elaboração do relatório final para a decisão.

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