Flashcard FC199827
Quais são as consequências da concessão da licença mencionada para o servidor público em relação à sua remuneração e tempo de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 66, a licença será concedida sem remuneração e sem contagem do tempo de serviço, exceto para fins de indicação à quota compulsória.Exemplo: Um servidor público que solicita essa licença não receberá salário durante o período e não contará esse tempo para aposentadoria, a menos que esteja sendo indicado para a quota compulsória.
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