Flashcard FC199828
Qual é o direito da Policial Militar casada em relação à licença para tratar de interesse particular quando seu marido é mandado servir fora do Estado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 66, a Policial Militar casada tem direito a licença para tratar de interesse particular quando seu marido for mandado servir fora do Estado, independentemente do tempo de serviço, desde que faça um requerimento adequado.Exemplo: Uma Policial Militar que é casada e cujo marido foi transferido para outro estado para servir, pode solicitar licença para se ausentar do trabalho, mesmo que tenha pouco tempo de serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em