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Qual é a condição para a concessão de licença para tratamento de saúde própria?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 67, a concessão de licença para tratamento de saúde própria depende de uma inspeção médica.Exemplo: Um funcionário que apresenta problemas de saúde deve passar por uma avaliação médica para obter a licença necessária para se ausentar do trabalho.
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