Flashcard FC199832
Qual é o direito garantido pela legislação mencionado no trecho?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 67, o direito ao jus é assegurado a todos os indivíduos, permitindo que busquem a proteção de seus interesses legais e direitos fundamentais.Exemplo: Uma pessoa que se sente lesada em seus direitos pode recorrer ao judiciário para reivindicar sua proteção e reparação.
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