Flashcard FC199833
Quais são as condições para a concessão de licença médica, considerando a prescrição médica?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 67, a licença médica deve ser concedida, salvo se houver uma prescrição médica em contrário.Exemplo: Um trabalhador pode solicitar licença médica para se recuperar de uma cirurgia, a menos que o médico indique que ele pode voltar ao trabalho antes do prazo.
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