Flashcard FC199839
Quais são as situações em que o interesse particular pode ser considerado de acordo com a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, o interesse particular poderá ocorrer em diversas situações específicas que são definidas na norma.Exemplo: Um servidor público que atua em um processo administrativo onde tem interesse financeiro direto na decisão pode ser considerado como tendo interesse particular.
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