Flashcard FC199841
Quais são as implicações da decretação de estado de emergência em relação aos direitos dos cidadãos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a decretação de estado de emergência pode resultar na limitação de certos direitos e garantias dos cidadãos, visando a proteção da ordem pública e da segurança nacional.Exemplo: Durante um estado de emergência, pode haver restrições temporárias em reuniões públicas e manifestações para garantir a segurança da população.
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