Flashcard FC199843
Quais são as situações em que a segurança pública pode justificar ações excepcionais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, as ações excepcionais podem ser justificadas em caso de emergente necessidade da segurança pública.Exemplo: Durante uma crise de segurança em uma cidade, o governo pode implementar medidas como toques de recolher ou aumento do patrulhamento policial para garantir a ordem pública.
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