Flashcard FC199845
Qual é o princípio fundamental relacionado à proteção da liberdade individual no âmbito jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a proteção da liberdade individual é um direito fundamental que deve ser respeitado e garantido pelas autoridades e pelo Estado.Exemplo: Se uma pessoa é detida sem justificativa legal, essa ação viola seu direito à liberdade individual, podendo resultar em responsabilização do Estado.
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