Flashcard FC199848
Quais são as implicações da denúncia ou pronúncia em um processo criminal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a denúncia ou pronúncia marca o início do processo penal, onde se formaliza a acusação e se dá a oportunidade de defesa ao réu.Exemplo: Se uma pessoa é acusada de um crime e o Ministério Público apresenta uma denúncia, isso significa que o caso será julgado e o réu terá a chance de se defender em tribunal.
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