Flashcard FC199850
Quais são os atos processuais que podem ser efetivados após a denúncia em um processo penal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, os atos processuais que podem ser efetivados incluem a pronúncia e a indiciação.Exemplo: Após a denúncia ser aceita pelo juiz, o processo pode avançar para a fase de pronúncia, onde se decide se o réu será levado a julgamento.
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