Flashcard FC199851
Quais são as condições para a interrupção de uma licença para tratar de interesse particular?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a interrupção de licença para tratar de interesse particular pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação.Exemplo: Um servidor público que está em licença para tratar de interesse particular pode ter sua licença interrompida se houver uma convocação para assumir um cargo ou função pública que exija sua presença.
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