Flashcard FC199852
Qual é a condição que torna a situação do Policial Militar definitiva em relação à sua reforma ou transferência para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a situação do Policial Militar é considerada definitiva quando ele é reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.Exemplo: Um Policial Militar que, após anos de serviço, é reformado devido a problemas de saúde, passa a ter sua situação considerada definitiva, não podendo retornar ao serviço ativo.
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