Flashcard FC199855
Quem é responsável por regular a restrição da liberdade individual em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a responsabilidade pela regulação da restrição da liberdade individual recai sobre o Comandante.Exemplo: Em uma operação policial, o Comandante deve decidir as condições sob as quais a liberdade de um indivíduo pode ser restringida, garantindo que isso ocorra dentro da legalidade.
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