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Qual é a consequência da interrupção de licença para tratar de interesse particular de um Policial Militar em caso de reforma ou transferência para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a interrupção de licença para tratar de interesse particular se torna definitiva quando o Policial Militar é reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.Exemplo: Se um Policial Militar está em licença para tratar de interesse particular e é reformado devido a problemas de saúde, essa licença é considerada encerrada de forma definitiva.
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