Flashcard FC199859
Como é regulada a interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família em caso de pena disciplinar na Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 68, a interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando houver cumprimento de pena disciplinar que restrinja a liberdade, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.Exemplo: Se um policial militar estiver em licença para cuidar de um familiar doente e, ao mesmo tempo, receber uma pena disciplinar que o impeça de sair de casa, a decisão sobre como essa licença será interrompida ficará a cargo do Comandante Geral.
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