Flashcard FC199861
Quem são os beneficiários que têm direito à pensão em caso de falecimento ou extravio de um Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 69, os beneficiários são aqueles que dependem economicamente do Policial Militar falecido ou extraviado e que têm direito à pensão por parte do Estado.Exemplo: Se um Policial Militar falece, sua esposa e filhos podem ser considerados beneficiários e, portanto, têm direito a receber a pensão correspondente.
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