Flashcard FC199862
Qual é a importância de seguir a legislação própria em um determinado contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 69, é fundamental observar as normas específicas que regem a matéria em questão para garantir a legalidade e a eficácia dos atos praticados.Exemplo: Em um processo de licitação, é necessário seguir a legislação específica que trata das regras e procedimentos a serem adotados, garantindo a transparência e a competitividade.
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