Flashcard FC199864
Quais são as condições que devem ser observadas de acordo com a legislação específica?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 70, as condições a serem observadas são aquelas definidas em legislação própria.Exemplo: Para a concessão de um benefício, a lei pode exigir que o requerente comprove determinados requisitos, como tempo de contribuição ou situação de vulnerabilidade.
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