Flashcard FC199865
Quais são as prerrogativas que garantem direitos e facilidades a determinados grupos ou indivíduos em um contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 70, essas prerrogativas visam assegurar direitos e facilidades específicas para categorias determinadas, garantindo que tenham condições adequadas para o exercício de suas funções e responsabilidades.Exemplo: Um advogado possui prerrogativas que lhe permitem ter acesso facilitado a processos judiciais, garantindo que possa exercer sua defesa de maneira eficiente.
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