Flashcard FC199867
Quais são as prerrogativas que garantem a atuação dos Policiais Militares no exercício de suas funções?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 71, as prerrogativas dos Policiais Militares são constituídas pelas funções e direitos que asseguram sua atuação e proteção no desempenho de suas atividades.Exemplo: Um Policial Militar, ao realizar uma abordagem, tem o direito de utilizar força moderada para garantir a segurança e a ordem pública.
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