Flashcard FC199869
Qual é a consequência da não observância das disposições legais em um contrato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 71, a não observância das disposições legais pode resultar em nulidade ou anulabilidade do contrato, dependendo da gravidade da infração.Exemplo: Se um contrato de prestação de serviços não seguir as formalidades exigidas por lei, ele pode ser considerado nulo, o que significa que não terá validade jurídica.
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