Flashcard FC199873
Quais são as implicações da ocupação de cargo público sem a devida autorização legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 71, a ocupação de cargo público deve ser feita de acordo com as normas estabelecidas pela legislação pertinente, evitando a ilegalidade na posse e no exercício da função pública.Exemplo: Um servidor público que assume um cargo sem passar pelo processo de seleção previsto na lei pode ser considerado irregular e sujeito a sanções administrativas.
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